Exma. Dra. Samantha Chantal DobrowolskiProcuradora da República
Procuradoria da Defesa do Direitos do Cidadão
Ministério Público do Federal de Santa Catarina
Protocolo nº 1.33.000.004655/2002-21 em 16/julho/2002
MPF-PR/SC Rua Bulcão Viana, 198, Centro
CEP 88020-160 Florianópolis - SC - fone: 229-2463
AMOCAM - ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CAMPECHE, entidade civil sem fins lucrativos, bem como todas as demais ENTIDADES COMUNITÁRIAS, atuantes no Campeche e no Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, através de seus representantes abaixo subscritos, contrários a venda para particulares, de imóvel da União, administrado pelo Comando da Aeronáutica, terreno conhecido com "Campo de Aviação", localizado no Campeche, Florianópolis, vem, perante Vossa Excelência, expor e requerer o que segue:
A ÁREA
No Distrito do Campeche, localizado ao sul da Ilha de Santa Catarina, no Município de Florianópolis, encontra-se uma importante área de terra de propriedade da União, atualmente administrada pelo Comando da Aeronáutica, que está sendo vendida para particulares.
O terreno, com aproximadamente 352 mil metros quadrados, possui para os moradores do bairro, da cidade e mesmo do Estado, um incalculável valor histórico, cultural, coletivo. Um significado que foi sendo construído ao longo de todo o século passado quando foi escolhida para ser o primeiro aeroporto do Estado de Santa Catarina. Por ser plana e estar localizada em área central do bairro, todos anseiam que a área seja destinada para uso público, como está previsto no Plano Diretor da região, tanto na proposta apresentada pela Prefeitura, como na apresentada pela comunidade. Por esta razão, todos tem se manifestado contra a venda do referido terreno da União para particulares.
HISTÓRICO
O bairro do Campeche, localizado ao sul do Município de Florianópolis, no início do século passado possuía uma pequena comunidade, na sua maioria composta de descendentes de açorianos, acostumados com a pacata vida de pescadores, agricultores e criadores de gado.
Conforme registrado por Ana Maria Gadelha Albano Amora, em sua Dissertação de Mestrado em Geografia pela UFSC, defendida em 1996, com o título "O Espaço Público no Campeche", o terreno plano, utilizado por vários moradores para a plantação e criação de gado, foi adquirido pela empresa Air France, na década de 20 (Amora, 1996, p.150). A área foi utilizada como pista de pouso para os aviões do correio aéreo da Societé Latecoère, que percorria a linha entre Paris e Buenos Aires e posteriormente até Santiago, Chile, servindo como um ponto de apoio dessa importante ligação entre o hemisfério Norte e Sul. A história do Campo de Aviação do Campeche está ligada à história das comunicações no sul do Brasil e da América do Sul.
O jornal Diário Catarinense registrou, em matéria publicada em 14/10/91, que "o campo de pouso foi construído em 1927 e custou aos cofres públicos 10 contos de réis e serviu como ponto de parada para o antigo Correio do Sul" (Amora, 1996, p. 161).
A implantação dessa pista de pouso marcou a vida da comunidade do Campeche, entremeando a história da pesca, da lavoura, com a novidade daquelas extraordinárias máquinas.
Os habitantes de Florianópolis, pouco acostumados com motores dos automóveis, (mais comuns somente após a inauguração da Ponte Hercílio Luz, em 1926), foram surpreendidos com a chegada pelo ar, dos aviões. Os seus ruídos, formas, a pista, a construção de novos prédios de arquitetura diferente, os lampiões que serviram para orientar os pilotos em suas viagens noturnas (que deram origem ao nome do "Morro do Lampião"), os visitantes nacionais ou não, foram novidades que causaram impacto na pequena comunidade do Campeche.
Segundo a pesquisadora Ana Amora (Amora, 1996, p.152) o campo onde foi implantado o aeroporto foi comprado pelos franceses por intermédio de um morador do Rio Tavares, chamado Senem. Sua área se expandia para além do terreno atualmente conhecido como "Campo de Aviação", seguindo após a Av. Pequeno Príncipe.
Juntamente com os inusitados vôos que rasgavam os céus do Campeche, impondo àqueles queridos "manezinhos" uma realidade que em grande parte desconheciam, a comunidade conviveu também com as visitas de um piloto francês, que se tornou mundialmente famoso como escritor.
Antoine de Saint Exupéry que foi piloto da Compagnie Génerale Aéropostale-CGA, desceu várias vezes com seu avião no Campeche, em Florianópolis, o único aeroporto do Estado na época. Durante o descanso entre os vôos, conviveu com os nativos, sendo famosa a amizade com o Sr. Manoel Rafael Inácio, o Seu Deca, registrado no livro "Zé Perry e o Deca", de autoria de seu filho, Getúlio Manoel Inácio. Na época, Seu Deca, com 18 anos, foi "levado pela curiosidade não só pelas máquinas voadoras, mas também pelos homens de "calça larga" e língua "enrolada" (Inácio, 2001, 18).
Com o início da 2º Guerra Mundial, o serviço aéreo postal da empresa francesa foi interrompido e os pilotos foram convocados para esforço de guerra. Saint Exupéry não mais freqüentou o Campeche. Passou a pilotar aviões militares quando, em 31 de julho de 1944, em uma missão de patrulha no sul da França, sob o mar Mediterrâneo, não mais retornou, deixando para a humanidade, dentre outras, sua mais famosa contribuição, o livro - "O Pequeno Príncipe".
Em 1944, um ano antes do fim da 2º Guerra Mundial (curiosamente dois meses após a morte do famoso escritor francês), o Governo Federal, através do Decreto Lei n°. 6.870, de 14/9/1944, desapropria a área do Campo de Aviação do Campeche e as benfeitorias. Cinco anos depois (em 02/02/1951), foi pago como indenização à empresa Air France, a quantia de Cr$ 269,614.70, pelo terreno e benfeitorias, que incluía a estação de passageiros, que foi cedida por empréstimo à Secretaria de Educação de Florianópolis, e o hangar metálico, que posteriormente foi transferido para a Base Aérea. (DPU Processo nº10.80131435-61 )
Segundo Amora (op.cit. p.155/156), com a desapropriação da área, o terreno passou para o domínio da União, sendo posteriormente requisitado pelo Ministério da Aeronáutica inexistindo, entretanto, informação sobre a regularização da área neste período, nem se teriam sido atendidos os art. 15 e 16, do Decreto Lei nº 9760/46, abaixo transcritos:
"Art. 15 Serão promovidas pelo SPU as demarcações e aviventações de rumos desde que necessárias à exata individuação dos imóveis de domínio da União e sua perfeita discriminação da propriedade de terceiros.
Art 16 Na eventualidade prevista no artigo anterior o órgão local do SPU convidará por edital, sem prejuízo sempre que possível de convite por outro meio os que se julgarem sem direito nos imóveis confinantes a dentro do prazo de 60 dias oferecerem a exame os títulos".
O aeroporto do Campeche continuou servindo para pouso dos aviões da empresa Panair do Brasil S.A. (em 1956, a empresa encerrou suas atividades por falência).
Com a fundação do Aeroporto Hercílio Luz, na Tapera, o Campo de Aviação não foi mais utilizado para pouso, sendo a área reincorporada, ao longo dos últimos 40 anos, à vida da comunidade, através da utilização do local para a prática de esportes, como futebol, aeromodelismo, arremesso de varas, pastagem de animais, jogos infantis e festas populares.
Em 1973, no Governo Medici, foi aprovada a Lei Federal nº.5.972/73 que, em seu art. 1º, autorizou o Ministério da Aeronáutica e a Marinha a venderem ou permutarem os imóveis "...cuja utilização ou exploração não mais atenda às necessidades..." (Amora op.cit. p.157).
Segundo Amora (op.cit. p.157) a Lei 5.972/73, definiu o procedimento de regularização de terras da União e estipulou o ano de 1975 como prazo para regularização dos imóveis, que foi prorrogado posteriormente, pela Lei Federal nº 6.584/78, até 1988.
Em 1975, o Ministério da Aeronáutica iniciou o processo de regularização dos imóveis sob sua responsabilidade, o que resultou na instauração de processo administrativo n° 10.80131435-61, na Delegacia do Patrimônio da União - DPU.
Foram objeto de regularização, na época, três terrenos na Ilha, abaixo listados:
a) no Ribeirão, de 67.825,76m2;
b) em Caiacanga Mirim-SC, de 7.571.959,00m2 (área do atual aeroporto) e;
c) no Campeche, com área de 352.267,96m2, a área do "Campo de Aviação".
Quanto a este último terreno, foi feita pesquisa cartorial em 1975, por solicitação da Aeronáutica e não foi encontrado nenhum registro de proprietários, por isso foi iniciado o processo de registro e regularização, sendo emitida certidão, indicando que a área estava na posse da Aeronáutica há 20 anos (desde 1948).
Novamente, Amora (op.cit, p. 157) registra que neste procedimento "...não se tem notícia da publicação de edital, ou convite por qualquer outro meio, convocando a se pronunciarem os possíveis contestadores da posse do imóvel pela União".
Posteriormente foi editado e publicado o Decreto n° 83544, de 4/6/1979, assinado pelo Presidente Figueiredo, Karlos Richibieter e Délio J. Mattos, autorizando o registro da área em nome da União.
Em 1979, o Cartório de Registro de Imóveis efetuou na matrícula n°7216, em nome da União, toda a área de 352.267,96 m2.
Em 02/01/1980, foi feito a entrega oficial do terreno, para a Aeronáutica, através da assinatura de um "Termo de entrega", onde constam as seguintes condições:
"... o referido próprio nacional é entregue ao outorgado, a cujo encargo ficará enquanto aplicado em suas atividades específicas, exceto se ocorrer a hipótese prevista na Lei 5.658, de 07 de junho de 1971; TERCEIRA, que na forma prevista no decreto Lei nº 9.760, de 05 de setembro de 1946 a presente entrega é feita nas seguintes condições: a) cessada a aplicação, reverterá o próprio nacional à administração do Serviço de Patrimônio da União, independente de ato especial (art. 77); b) a entrega fica sujeita a confirmação 2 (dois) anos após a lavratura deste termo, cabendo ao Serviço do Patrimônio da União ratificá-la, desde que nesse período, tenha o imóvel sido utilizado no fim para que é entregue (art. 79, 1º); não poderá ser permitida a invasão, cessão, locação, ou utilização do imóvel em fim diferente do que justificou a entrega (art.79, 2º)" (Amora, op.cit. p.158) (sublinhamos)
Em março de 1987, o Ministério da Aeronáutica propõe à comunidade, a assinatura de "contrato de cessão de uso gratuito" que foi subscrito pela SAC- Sociedade Amigos do Campeche (Amora, op.cit. Anexo 9), deixando claro na Cláusula Quarta - Finalidade da Cessão, a seguir transcrita, que a área tem sido utilizada para o lazer:
"CLÁUSULA QUARTA - A Cessão de que trata este contrato é feita para a finalidade única e exclusiva de ocupação do IMÓVEL pelo CESSIONÁRIO para as seguintes atividades:
a) Proporcionar a difusão da cultura física;
b) Realizar reuniões de caráter social e cultural;"
Em junho de 1987, segundo registra Amora (op. cit. p.138) "foi encaminhado a Edson Andrino, então prefeito, um abaixo-assinado reivindicando, entre outras coisas, além da criação do parque da Lagoa da Chica, o tombamento da área do Campo de Aviação..." (sublinhamos)
Em 1991, foi inaugurado no Campeche, um marco histórico na esquina da Av. Pequeno Príncipe com a rua da Capela, em homenagem à primeira pista de pouso de Santa Catarina. O jornal Diário Catarinense, de 14/10/91, registrou o evento, conforme abaixo transcrito:
A tarde iniciou com shows de pára-quedismo e de acrobacia aérea. Na inauguração estiveram presentes o comandante do 5º Comando Aéreo Regional, Flávio Rocha Fraga, a primeira Aviadora brasileira, Anésia Pinheiro Machado, de 90 anos e o prefeito de Florianópolis. (...)
"Nos discursos foram lembrados os heróis dos anos 20, como Saite-Exupery, Mermoz e Guilhaumet.
Lembranças - O piloto francês Henri Ballot, de 71 anos, que reside em Florianópolis, foi um dos convidados para a inauguração. Ele é filho de Gabriel Ballot, que trabalhou com Saint-Exupery, nos tempos do Correio do Sul". (Amora, 1996, p. 161)
Em 28/7/94, o Estado Maior das Forças Armadas - EMFA envia ofício ao DPU, informando do "Plano de Alienação de Imóveis", e autorizando a venda do terreno do Campeche, sendo a primeira avaliação da área concluída, em 09/09/94, que estipulou o seu valor em R$ 1.645.225,00. Este procedimento entretanto, não teve continuidade.
Em 11/11/1999, o terreno de 352.267,96m2, do Campo de Aviação, anteriormente registrado no Cartório de Registro de Imóveis com a matrícula n° 7.216, foi desmembrado em 4 registros distintos, cada qual com a seguinte área:
1ª área (registro 32.684) de 15.022,08 m2, onde está a escola, posto de saúde já havia sido cedida para a Prefeitura em 25/4/1990. Esta área foi posteriormente reduzida para 14.296,12m2;
2ª área (registro 39.941) 32.490,70m2;
3ª área (registro 39.942) 119.290,97m2;
4ª área (registro 39.943) 181.766,34m2;
Passados mais de 7 anos, em maio de 2002, o 5° Comando Aéreo Regional, retomando a intenção de venda da área, encaminhou novamente ao DPU, nova avaliação da área, solicitando a sua homologação, para iniciar o procedimento de venda. O valor estimado de R$ 10.909.605,05, está em análise no DPU. Segundo Ana Amora "acredita-se que a finalidade da transferência do imóvel para a Aeronáutica, ao fim de todo esse período, era a sua alienação, possibilitada através da Lei de número 5.658, de 1971" (Amora, op.cit. p.159).
A COMUNIDADE SE MOBILIZA CONTRA A VENDA DA ÁREA
A mobilização da comunidade contra a venda do terreno pela Aeronáutica resultou na efetiva união de diversas entidades do Campeche, no ano de 1991, que enviaram apelo ao então Presidente da República, Fernando Collor, conforme registrou Amora (op.cit.) no trecho abaixo transcrito:
A Administração do Campo de Aviação pelo Ministério da Aeronáutica vem sendo questionada por uma série de associações comunitárias, desportivas, eclesiásticas do Campeche fundamentadas na legislação acima colocada. As associações questionam, ainda, a possibilidade de privatização do imóvel através da sua alienação. Em 1991, algumas dessas associações criaram a União das Associações comunitárias Eclesiásticas e Desportivas do Campeche - UNACAMP - Faziam parte da UNACAMP, o Conselho Comunitário do Campeche, a AMOCAM - Associação de Moradores do Campeche, o SAC - Sociedade dos Amigos do Campeche, a ARCEU - Associação Recreativa, Cultural e Desportiva Unidos, a APP - Associação de Pais e Professores - da Escola Básica Brigadeiro Eduardo Gomes, a APP - Associação de Pais e Professores - da Escola Reunida Januária Teixeira da Rocha, Conselho Econômico e Administrativo da Capela São Sebastião. A UNACAMP iniciou um movimento no sentido de garantir o uso público da área do campo de Aviação. Segundo S., as entidades organizadas na UNACAMP questionavam a apropriação da área pelo Governo Federal, e propunham o retorno do terreno para a comunidade, através da administração da Prefeitura de Florianópolis. Diz o entrevistado:
'O pessoal começou então a usar esse terreno para futebol, depois veio os pleitos da entidade daqui, no sentido de que isso retornasse à comunidade' (...) "Para que essa área fosse passada para a Prefeitura e que a Prefeitura então administrasse isso para a comunidade" (...) "A comunidade proporia o jeito dela, como ela queria utilizar esse terreno".
O grupo elaborou uma carta que foi enviada ao então Presidente da República, o deposto Fernando Collor, solicitando a preservação da área do Campo de Aviação para uso público, e a cessão do terreno para ser administrado pelo Município. Cópia dessa carta foram enviadas para os parlamentares federais representantes do Estado de Santa Catarina." (Amora, 1996, p. 162/163)
A mesma pesquisadora menciona o depoimento de um morador, em 1996, que afirmou na época, que as várias tentativas de venda da área foram contestadas pela comunidade:
"A primeira foi proposta a venda para uma hípica, que se instalasse aqui uma hípica... isso mais ou menos uns quinze anos atrás, na época o presidente do Conselho Comunitário era o Verondino, e a comunidade então se mobilizou em peso e reagiu contra isso, e conseguiram suspender". Um tempo após, a Aeronáutica também intencionava lotear isso ai para seus associados (...) para fazer um conjunto habitacional (...) mas como havia esses movimentos comunitários, e muito documento correndo, prá lá e prá cá, devem ter sido pressionados, ou acharam que o momento não seria aquele, e não levaram a efeito. Agora, com relação a esse movimento prá venda aí agora, logicamente que a comunidade vai se insurgir outra vez contra isso, e não vai permitir." (Amora, 1996, p. 162/163)
Continuando, a autora relembra a preocupação da comunidade com a preservação do patrimônio histórico local:
"No Orçamento Participativo, encaminhado pela Prefeitura em 1993, durante a gestão de Sérgio Grando, foi destinada verba para a recuperação do antigo hangar da Aviação Francesa, parte integrante do complexo do aeroporto localizado em área próxima ao Campo de Aviação. O hangar deveria ser destinado para função de um centro cultural . A obra, infelizmente, não foi até agora finalizada, como também não se tem notícia de um projeto cultural encaminhado pela Prefeitura. " (Amora, op.cit.p. 162/163)
CENTENÁRIO DE EXUPÉRY
A Fondation Antoine Saint Exupéry/France (http://www.saint-exupery.org.) coordenou as comemorações, em vários países, pelo centenário de nascimento de Antoine Saint Exupéry, realizada ano de 2000. Para participar destas atividades coordenadas mundialmente pela entidade francesa, em Florianópolis foi constituída em 1999, uma Comissão com as diversas entidades a seguir listadas:
1 - Governo do Estado de Santa Catarina,
2 - Universidade Federal de Santa Catarina -UFSC
3 - Agência Consular da França/SC;
4 - Aliança Francesa,
5 - Federação de Professores de Francês de Santa Catarina,
6 - Parque da Francofonia do Brasil,
7 - Fundação Pró-florianópolis,
8 - Intendência do Campeche
9 - Sr. Getúlio Manoel Inácio (Campeche),
10 - Base Aérea de Florianópolis e
11 - Prefeitura Municipal de Florianópolis (Fundação Franklin Cascaes)
As atividades ocorreram durante os meses de maio e junho de 2000, conforme Ofício. nº275/2000, de 19/04/2000 da Fundação Franklin Cascaes, e incluíram diversos eventos culturais e comemorativos, como filmes palestras e várias outras atividades culturais, de lazer e comemorativas e ocorreram em vários locais da cidade como universidades, escolas, teatros cinemas, ao ar livre etc. A homenagem ao piloto e escritor francês culminou com evento em 29 de junho, realizado no Campo de Aviação, no Campeche.
Sentindo-se excluídos dos festejos oficiais, os moradores do Campeche decidiram promover também uma comemoração e, em 30 junho de 2000, foi realizado o "FESTIVAL ZÉ PERRY", que congregou a comunidade durante todo o dia, no Campeche, com atividades culturais e de lazer (anexo 1).
A COMUNIDADE BUSCA UTILIZAR O CAMPO DE AVIAÇÃO E SEUS PRÉDIOS
A há vários anos a comunidade tem sido impedida de utilizar tanto Campo de Aviação como os prédios cedidos para a Prefeitura. Consecutivas vezes a Amocam enviou ofícios para o Comando da Base Aérea de Florianópolis, solicitando o uso do Campo de Aviação ou para a Prefeitura, solicitando o uso de alguma sala dos prédios antigos cedidos pela União à Prefeitura (anexo 2), porém nunca foi autorizado.
No ano de 2000, mesmo com as comemorações do Centenário de Saint Exupery, foi solicitado autorização à Base Áerea para a utilização de um pequeno espaço do Campo para realização do Festival de Zé Perry (anexo 3), solicitação que sequer foi respondida.
No mesmo ano de 2000, Câmara Municipal de Florianópolis aprovou Requerimento Nº 078, de 10/04/00, de autoria do Vereador Lázaro Bregue Daniel, solicitando do Comandante da Base Aérea de Florianópolis, autorização para o alargamento da rua Cata-Vento, no Campeche, que fica no limite norte do Campo de Aviação. Entretanto, somente este ano, através do Ofício nº 20/SERPAT-5/1179, de 28/5/02 (doc. anexo), do Quinto Comando Aéreo Regional, foi informado que, em decorrência da alienação do terreno, "se torna impossível ceder parte dessas áreas, em vistas dos interesses do Comando."
O Núcleo de Educação Infantil, ao lado da Escola Básica Brigadeiro Eduardo Gomes, solicitou também autorização para alargamento da servidão que faz limite com o Campo de Aviação e não foi atendida.
A Dissertação de Mestrado em Ciências Sociais (UFSC), concluida por Vison Groh, em 1998, com o título, Labirintos de Esperança, registra que no Campeche nasceram locus de aprendizagem que começaram a buscar a identidade cultural do local na interface com a cidade, pelo fato de se situar no interior da ilha construiu-se uma cultura popular ligada a relações entre nativos e não nativos.
Outro trabalho acadêmico, o de KÁTIA REGINA JUNCKES em 1995, realizado como Trabalho de Conclusão de Curso em História, da UFSC, tinha o título "Eles os franceses voadores lá, nós ilhéus cá. A história do Campeche enquanto Campo de pouso da aviação francesa". A pesquisa de Junckes realizada em 1995 cita que as histórias de vida das pessoas entrevistadas situavam-se sempre em relação aos franceses que pousavam no campo de pouso da Cia.Aérea Francesa, Aéropostale, no período de 1920 a 1945. Toda a história de vida dos entrevistados, foi reconstituída oralmente através de lembranças. Os estudo sobre o Campeche mostram que varias foram as tentativas de uso pela comunidade dos prédios do Campo de Aviação, objetivando a criação de espaços públicos educativos e culturais, como ludoteca e biblioteca infantil, para que as crianças tivessem um espaço onde pudessem brincar, criar e desenvolver seu potencial artístico. Propunham, também, a instalação de salas de vídeo em sessões gratuitas, à tarde para crianças, e à noite para adultos, como forma de reunir culturalmente a comunidade; e, a criação de salas para oficinas, cursos e mostras de musica, dança, artes plásticas, como ponto de encontro para uma sociedade sadia.
O EIA/RIMA da "Via Parque", estudo sobre a implantação de uma grande avenida sob as dunas do Campeche, elaborado pela empresa "MPB Saneamento", em 1995, descreve em suas considerações finais que:
"Considerando que a região não possui equipamentos de recreação, não existe praças, parques ou play-grounds para o lazer da população. E que a população utiliza uma área central, onde havia o antigo campo de aviação da Base Aérea, de propriedade da Aeronáutica, para lazer, onde estão instalados, campo de futebol de diversos times locais e aeródromo. Recomendamos que esta área (aproximadamente 9,5 hectares) seja doada a comunidade para instalação de uma praça, visando a instalação de equipamentos públicos de lazer". (Eia/Rima-Via Parque, Campeche, empresa MPB Saneamento, 1995)
Em 1997 foi promovido pela própria comunidade, um Seminário de Planejamento do Campeche, onde participaram 250 pessoas e diferentes órgãos públicos durante 3 dias. Este encontro também recomendou, através de seu documento final entitulado "Dossiê Campeche", a utilização do Campo de Aviação como área cultural e de lazer para a comunidade (museu, biblioteca, ludoteca, jardins, praças, equipamentos desportivos, de lazer e encontro para idosos, além de uma infra estrutura básica inexistente no local como correio, posto policial, atendimento emergencial, etc.).
A Prefeitura Municipal de Florianópolis, encaminhou à Câmara para votação, Projeto de Lei Complementa sobre o Plano de Desenvolvimento do Campeche, (atual Plano Diretor da Planície Entremares) elaborado pelo IPUF em 1989, (em fase de aprovação na Câmara de Vereadores). Nesta proposta, o Campo de Aviação está sendo destinado para uso público, com Área Verde de Lazer-AVL, para praças e equipamentos de lazer e Área Comunitária Institucional-ACI, para implantação de equipamentos públicos, como Centro de Convenções, Centro Administrativo, rodoviária, etc. A comunidade, descontente decidiu, após dois anos de trabalho coletivo, apresentar, com o apoio técnico de vários profissionais da planície, uma nova proposta de Plano Diretor, que considerou as diretrizes do "Dossiê Campeche", elaborado em 1997. Esta proposta levou em conta aspectos com a preservação da história, cultura, natureza e as necessidades do lugar (Diagnóstico do Plano Comunitário da Planície do Campeche. Proposta para um desenvolvimento Sustentável). O plano comunitário disponível no site (www.campeche.org.br) contou com a colaboração de mais de 1500 pessoas. Para o Campo de Pouso, a comunidade propôs que a área fosse utilizada apenas para uso público, principalmente com Área Verde de Lazer.
Este trabalho da comunidade também despertou o interesse de outros acadêmicos que realizaram outros trabalhos de pesquisa sobre o assunto, como o Trabalho de Conclusão de Curso-TCC, em Geografia (Geociencias. UFSC) de PAULO NEVES, em 2000, com o título "Campeche, revisitando seus espaços...". Também foi objeto de estudo, o "Morro do Lampião", que recebeu este nome por ter sido utilizado ponto de referência luminoso, quando se ascendiam lampiões, para os aviões que utilizaram o Campo de Aviação para pousos noturnos. São exemplos o texto de FÁBIO YUJI BUENO, concluído no ano de 2000, com o título "Ecoturismo no Morro do Lampião, no bairro do Campeche" e o de VALMOR ISAURINO VIDAL, também de 2000, sobre "A recomposição da cobertura vegetal no Morro do Lampião e sua relação com as variáveis ambientais", como Trabalho de Conclusão de Curso-TCC, de Geografia (UFSC). Estes textos se referem ao Plano Comunitário como uma proposta de desenvolvimento sustentável para o Campeche.
Parte da área e os prédios que eram Estação de Passageiros, foram cedidos pela União à Prefeitura que os utiliza atualmente parte para abrigar a Intendência do Campeche, e outra parte autoriza o uso como moradia de particulares.
PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL E A CIDADANIA
A comunidade tem buscado garantir o uso público da área vinculado com sua história. Neste sentido, a preservação do patrimônio cultural tem gerado discussões nestas últimas décadas. A vinculação da preservação do patrimônio cultural à construção da cidadania tem se destacado. A Secretaria Municipal da Cultura da Prefeitura de São Paulo, promoveu entre os dias 11 e 16 de agosto de 1991, o Congresso Internacional "Patrimônio Histórico e Cidadania". Neste evento, foi evidenciado que a política de preservação cultural, em vez de preservar exemplares da história da alta sociedade, deve estar essencialmente ligada com a construção da cidadania, da identidade da comunidade, preservando locais amplos e culturalmente variados, para evitar tornar a cidade num local estranho e hostil ao cidadão, conforme se observa neste trecho do texto de Cassia Magaldi:
Nas cidades brasileiras, ainda com maior força, as idéias de progresso e modernidade tem levado a uma sistemática destruição das marcas do passado. A sintomática ausência de preocupação com o problema e a virtual fragilidade dos órgãos públicos de preservação e planejamento urbano tem criado uma situação de extrema gravidade no que diz respeito a necessidade de convivência entre o "antigo" e o "novo". Se no "antigo" reside uma parcela importante da memória social e da identidade cultural dos habitantes da cidade, desconsiderar a questão do patrimônio histórico ambiental urbano é exilar o cidadão, alija-lo de seu próprio meio - fazer da cidade um ambiente hostil e estranho à maioria da população. Como diz o documento publicado pelo SPHAN-PRÓ-MEMÓRIA em 1982, "do equilíbrio entre o novo e o velho depende o equilíbrio cultural de uma cidade, de uma sociedade. Esse equilíbrio garante a continuidade do seu singular. (O Direito à Memória - Patrimônio Histórico e Cidadania, Secretaria Municipal de Cultura, Pref. Munic. de São Paulo, 1991, pág.21) (sublinhamos)
A mesma autora destacou também a grande importância que uma adequada política de preservação do patrimônio cultural tem na relação do indivíduo com a cidade onde vive:
Assim como o patrimônio ambiental urbano pode ser considerado a materialização das relações sociais que interagem no espaço da cidade, funcionando como elemento de identidade, a sua preservação deve ser vista como parte de uma luta. A luta pela apropriação da cidade visando resguardar seus dignificados culturais que testemunham modos de vida e experiências. Como afirma o Manifesto de Amsterdam, em 1975, "nós sabemos que a preservação da continuidade histórica, no meio urbano ou rural, é essencial para a manutenção ou criação de um quadro de vida que permita ao homem encontrar sua identidade, e provar um sentimento de segurança em face as mudanças brutais da sociedade. (O Direito à Memória - Patrimônio Histórico e Cidadania, Secretaria Municipal de Cultura, Pref. Munic. de São Paulo, 1991, pág. 21/22) (sublinhamos)
Continuando, o texto de Cássia Magaldi faz referência genérica aos planejadores urbanos, que muitas vezes falham na sua função de garantir a qualidade de vida dos cidadãos ao desconsiderarem, no planejamento da cidade, a identidade cultural de uma determinada comunidade:
Na verdade, mesmo quando a ação dos órgãos de patrimônio histórico consegue efetivar a preservação dos espaços públicos lançando mão dos instrumentos legais disponíveis, o próprio poder público tende a reagir negativamente - nos moldes da iniciativa privada - em nome dos planos e projetos urbanisticos que não consideram a fórmula PRESERVAÇÃO+IDENTIDADE CULTURAL+QUALIDADE DE VIDA como premissa básica do planejamento urbano e regional. Disto tem resultado a sistemática destruição do patrimônio construído das cidades, travestida de "renovação urbana", mascarada por princípios sanitários, estéticos ou funcionais, e apresentada como processo de "modernização". Muitas vezes inadverditamente, outras tantas por serem incapazes de ultrapassar a mentalidade tecnocrática, os responsáveis pelo planejamento acabam por compactuar com o jogo da especulação imobiliária, desconsiderando completamente o objetivo maior do urbanismo que é a garantida da qualidade de vida dos habitantes da cidade. ((O Direito à Memória - Patrimônio Histórico e Cidadania, Secretaria Municipal de Cultura, Pref. Munic. de São Paulo, 1991, pág. 23) (sublinhamos)
Reforçando as razões para a preservação de bens culturais para a comunidade, a referida Autora conclui, argumentando sobre a fundamental importância que a preservação da memória tem na identidade cultural dos habitantes da cidade:
E, entre as muitas demandas dos múltiplos agentes que produzem a cidade, aquela que diz respeito à preservação da memória é tão importante quanto qualquer outra: se não está ligada diretamente a "interesses", incide sobre a identidade cultural e social dos habitantes da cidade, sobre o controle do seu passado em sua relações com o tempo presente , em seus direitos de cidadania (indissociável da dimensão temporal) que implica a luta de apropriação e gestão do espaço urbano para todos os cidadãos, na luta pela democracia. (O Direito à Memória - Patrimônio Histórico e Cidadania, Secretaria Municipal de Cultura, Pref. Munic. de São Paulo, 1991, p.24) (sublinhamos)
Dea Ribeiro Fenelon (Diretora do Departamento do Patrimônio Histórico, da Secr. De Cultura de SP, da época), em contribuição ao tema, destacou que a política de preservação dos órgãos públicos tem se direcionado de forma retirar "da memória o significado de luta social que ela possui". Neste sentido, ressalta:
A preocupação em consagrar um patrimônio que acentuava apenas a presença do Estado, das instituições estabelecidas e classes sociais dirigentes, apagou marcas importantes do cotidiano e da experiência social vivienciada por grandes contingentes da população, alijada da reflexão para constituir-se em cultura.
Além desse caráter ideológico, é importante destacar que a orientação dada pelos órgãos oficiais como o SPHAN e outros que foram criados nos Estados e Municípios, fez desenvolver uma política de tombamento que valorizava aspectos formais de caracterização das obras de arte "pura", ou os espécimes representativos de estilos arquitetônicos, acentuando o lado técnico dessa identificação e o caráter de coleção dos bens registrados enquanto patrimônio - registro quase sempre desprovido das relações sociais que os tornaram possíveis. (O Direito à Memória - Patrimônio Histórico e Cidadania, Secretaria Municipal de Cultura, Pref. Munic. de São Paulo, 1991, pág.30/31) (sublinhamos)
Com a preocupação de que a política de preservação do patrimônio cultural deve ultrapassar os limites da técnica, Dea R. Fenelon ressaltou:
Quando propomos o debate e a reflexão sobre as políticas de patrimônio histórico, queremos trata-lo não apenas no âmbito restrito das técnicas de intervenção ou dos critérios de identificação e preservação e seus conceitos operacionais. Para além desses aspectos, é preciso politizar o tema, reconhecendo as condições históricas em que se forjaram muitas de suas premissas - e articulando-as com as lutas pela qualidade de vida, pela preservação do meio ambiente, pelos diretos à pluralidade e sobretudo pelo direito à cidadania cultural. Com isso esperamos retomar um sentido de patrimônio histórico que nos permita entendê-los como prática social e cultural de diversos e múltiplos agentes. (O Direito à Memória - Patrimônio Histórico e Cidadania, Secretaria Municipal de Cultura, Pref. Munic. de São Paulo, 1991, pág. 31) (sublinhamos)
O Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis ressalta a importância do Campo de Aviação na história do bairro ao registrar no Guia de Florianópolis:
"Do trabalho de navegação aérea dos pilotos franceses originou-se a extensão do nome Campeche da pequena ilha para a Praia do Campeche. A implantação do antigo Campo de Pouso induziu a ocupação e estrutura fundiária, que foi se localizando ao seu redor, originando dois locais distintos: o Mato de Dentro e o Pontal" (IPUF, EDEME, PMF, 1999:101)
Desta forma, constata-se que o Campo de Pouso está profundamente vinculado a identidade local, visto que próprio nome do bairro "Campeche" está relacionado, como registra o IPUF, com a circunstância dos franceses terem trabalhado no local. Esta ligação se ampliou e se aprofundou com o tempo, com a denominação de diversas ruas e avenidas com este tema, como a Lei Municipal nº 3.024, de 18/10/1988, que denomina "Avenida Pequeno Príncipe", a mais importante avenida do Campeche, em homenagem a Saint Exupery e sua obra mais famosa e a Lei Municipal nº.3914/92, que denomina Aviação Francesa, outra via pública no Campeche. O nome do Morro do Lampião, localizado próximo a pista de pouse, é decorrência do seu uso como referência aos vôos noturnos da época.
ASPECTOS JURÍDICOS
A Constituição da Republica contém vários dispositivos que garantem a preservação patrimônios cultural e histórico conforme podemos constatar no trecho abaixo transcrito:
DA CULTURA
Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:
(...)
II - os modos de criar, fazer e viver;
(...)
IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;
V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.
§ 1º - O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.
A Lei 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, também garante a preservação do patrimônio cultural e histórico , conforme abaixo transcrito.
"Art. 2º. A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:
I - garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações;
(...)
XII - proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico;
A Lei Municipal nº 2193/85, Plano Diretor dos Balneários, dispõe que o zoneamento do terreno, em uma faixa ao longo da Av. Pequeno Principe, é Área Mista de Serviço-AMS e Área Mista de Comércio AMC-1, e no restante é Área Residencial Exclusiva-ARE-3 e Área Residencial Predominante-ARP-3.
Entretanto, tramita em fase final de apreciação, na Câmara Municipal de Florianópolis, Projeto de Lei Complementar nº122/99, de autoria da Prefeita Municipal, que altera a Lei Municipal nº.2193/85, em relação à área central do Campeche, e define o zoneamento do terreno do Campo de Aviação como AVL-Área Verde de Lazer e ACI-Área Comunitária Institucional. O primeiro zoneamento - AVL - é destinado a praças e equipamento de lazer e o segundo zoneamento - ACI - para equipamentos públicos como escolas, hospitais, museus, centro administrativo, com a inclusão de um complexo rodoviário. A comunidade examinou a proposta do PLC 122/99, e propôs para a área apenas o zoneamento AVL e ACI, para o uso público, sem o complexo rodoviário.
A Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, determina que a alienação não poderá ocorrer quando houver interesse público, conforme abaixo transcrito:
Art 23. A alienação de bens imóveis da União dependerá de autorização, mediante ato do Presidente da República, e será sempre precedida de parecer da SPU quanto à sua oportunidade e conveniência.
§ 1º A alienação ocorrerá quando não houver interesse público, econômico ou social em manter o imóvel no domínio da União, nem inconveniência quanto à preservação ambiental e a defesa nacional, no desaparecimento do vínculo de propriedade. (sublinhamos)
Há, no presente caso, um flagrante interesse público para que a área se mantenha com vínculo de propriedade com a União, o que se constitui em um óbice para a sua venda a particulares. A rápida descaracterização do Campeche, decorrente da especulação imobiliária que avança sobre áreas públicas e de preservação permanente, torna preocupante o futuro do bairro. O Campo de Aviação está vinculado com a vida do Campeche e deveria ser mantido assim. A Aeronáutica não tem feito uso da área nas últimas décadas, que tem sido destinada ao uso público, para lazer da comunidade; a sua alienação para particulares destituirá o Campeche de um importante referencial cultural e um espaço essencial para o desenvolvimento de atividades de interesse público.
PEDIDO
Isto posto, REQUEREM que esta douta Procuradoria da República represente a coletividade e determine a instauração de Inquérito Civil Público, para investigar a situação que ora se denuncia, objetivando instruir, caso entenda adequado, a elaboração de "Termo de Ajustamento de Conduta" ou mesmo uma medida judicial, com o intuito de sustar de imediato o procedimento de venda do "Campo de Aviação", por parte do Comando da Aeronáutica, para que o referido terreno seja definitivamente revertido ao domínio da União e possa, posteriormente, ter sua destinação pública garantida.
Florianópolis, 15 de julho de 2002
Presidente da AMOCAM - Associação dos Moradores do Campeche
Movimento Campeche Qualidade de Vida - MCQV
Associação Recreativa Cultural e Esportiva Unidos - ARCEU
Presidente da Associação de Surf do Campeche
Presidente da UFECO - União Florianopolitana de Entidades Comunitárias
SOS Esgoto Sul da Ilha
Movimento Campeche a Limpo - C.A.L.
Movimento Nosso Bairro
APP-Associação de Pais e Professores da Escola Januária Teixeira da Rocha
APP-Associação de Pais e Professores da Escola Básica Brigadeiro Eduardo Gomes
Associação de Pais e Amigos das Crianças e Adolescentes do Morro das Pedras - APAM
Equipe Catequese - Igreja São Sebastião
Conselho Econômico e Administrativo da Capela São Sebastião - CAEP
Grupo de Reflexão da Igreja São Sebastião
BIBLIOGRAFIA
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FÁBIO YUJI BUENO, 2000. Ecoturismo no Morro do Lampião no bairro do Campeche. UFSC
GETÚLIO MANOEL INÁCIO, 2001. Zé Perri e Deca .
JOSÉ SOARES, 1998. A experiência urbana do Campeche. Trabalho de Conclusão de Curso em Geografia. UFSC.
KÁTIA REGINA JUNCKES, 1995. Eles os franceses voadores lá, nós ilhéus cá: a história do Campeche enquanto campo de pouso da Viação Francesa. Trabalho de Conclusão de Curso em História – UFSC.
Movimento Campeche Qualidade De Vida, 1997. Dossiê Campeche.
Movimento Campeche Qualidade de Vida, 2000. Diagnóstico do Plano comunitário da Planície do Campeche. Proposta para um Desenvolvimento sustentável.
MPB Saneamento, 1995. Estudo de Impacto ambiental (EIA). Relatório de Impacto ambiental (RIMA) Via Parque: trecho Lagoa da Conceição – Morro das Pedras.
PAULO NEVES, 2000. Campeche, revisitando seus espaços... Trabalho de Conclusão de Curso em Geografia. Geociencias. UFSC.
VALMOR ISAURINO VIDAL, 2000. A recomposição da cobertura vegetal no morro do lampião e sua relação com as variáveis ambientais. Trabalho de Conclusão de Curso de Geografia - UFSC.
VILSON GROH, 1998. Labirintos de Esperança. Dissertação de Mestrado em Educação, UFSC.
Processo nº.10.80131435-61, da Delegacia do Patrimônio da União-DPU/Florianópolis, Santa Catarina.
Guia das Ruas de Florianópolis, PMF, EDEME, IPUF, 1999.
O Direito à Memória - Patrimônio Histórico e Cidadania, Secretaria Municipal de Cultura, Prefeitura Municipal de São Paulo, 1991.
Fonte: MOVIMENTO CAMPECHE QUALIDADE DE VIDA
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